Sedec e Fapern constituem Grupo de Trabalho para discutir Marco Legal de CT&I

 Sedec e Fapern constituem Grupo de Trabalho para discutir Marco Legal de CT&I

O secretário de desenvolvimento econômico Jaime Calado e o diretor-presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado (FAPERN), Gilton Sampaio, assinaram na ultima sexta-feira (7) a portaria que institui o Grupo de Trabalho Especial (GTE) para discussão e elaboração da minuta do projeto de lei que dispõe sobre o Marco Legal Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte e reestrutura a Fapern. O ato ocorreu durante reunião conjunta do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte e da Câmara Setorial de CT&I do RN. 

“Todos vocês, se sintam autores deste Marco Legal”, iniciou o secretário Jaime Calado no encontro virtual. O titular da Sedec lembrou que a equipe da secretaria, em parceria com a Fapern e PGE, elaborou o projeto da minuta de acordo com os pleitos discutidos no âmbito do Conselho e da Câmara Setorial de CT&I, e informou que os membros de ambos poderão sugerir modificações ou adequações necessárias. De acordo com o secretário, a minuta atual conta com 9 capítulos e 81 artigos, instituindo uma nova política de estado para o setor. “Alguns podem achar que é muita coisa, mas na verdade estamos reduzindo e modernizando, porque estamos substituindo seis leis, quatro complementares e duas ordinárias que já não nos atendem completamente”, explicou. 

O presidente da Fapern, Gilton Sampaio, enfatizou a prioridade dada pelo governo na gestão da Professora Fátima Bezerra na área de CT&I. “Como essa lei demanda mais tempo, a governadora começou sua gestão dando apoio à Fundação através do Proedi [com a destinação de 1% do ICMS arrecadado no programa], o que fez a Fapern, que estava afundada, ressurgir e agora estar articulada com todas as ICT’s do RN como se pode observar neste grupo, são diferentes órgãos de áreas estratégicas para o desenvolvimento do estado”.

Os aspectos técnicos da portaria foram apresentados pelo assessor para atos normativos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Thales Dantas. Após publicada a aportaria no Diário Oficial do estado, no próximo sábado (8), os membros que compõem o Grupo de Trabalho terão 90 dias para discutir o novo Sistema Estadual de Ciência Tecnologia e Inovação do RN (Secti/RN), tendo a Sedec como órgão central, a Fapern como órgão executor e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Fundet) como órgão financiador. Também participam entidades seccionais de CT&I, membros de parques tecnológicos, incubadoras, startups e pesquisadores. 


Marco Legal

A reunião desta sexta-feira contou com a participação do professor Gesil Sampaio, presidente do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), que realizou uma apresentação sobre a Importância da Reformulação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação nos estados. O especialista lembrou que o Rio Grande do Norte ainda não possui um marco legal sobre o tema e expressou seu desejo em contribuir para que o estado entre para a lista dos que já contam com o dispositivo. “Nós queremos que o RN não só entre para essa lista, mas que possua a melhor legislação”, comentou.

Sampaio destacou que a nova lei estadual deverá ser elaborada em consonância com legislação federal, visando melhorar a inserção das empresas no âmbito das políticas públicas; simplificar os procedimentos de gestão financeira, compras e contratação; aperfeiçoar a segurança jurídica; e viabilizar a constituição de um Sistema Nacional de CT&I.

Ele também citou itens que deverão ser considerados, entre eles: bolsas de estímulo à inovação; compartilhamento de infraestrutura; prestação de serviços técnicos; alianças estratégicas; empreendedorismo de base tecnológica; fundo estadual de CT&I e políticas institucionais de inovação.

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