De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estados e municípios precisam que a Assembleia Legislativa reconheça a “ocorrência” da calamidade pública para que determinados limites e prazos fixados pela lei que normatiza as questões fiscais sejam suspensos. “Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, […]Mais