quinta-feira , 29 fevereiro 2024
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TCE aponta irregularidades graves e Jaime Calado pode ficar inelegível

As prestações de contas de gestão do ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado (PSD), referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015, receberam parecer pelas suas desaprovações no Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), que acatou os relatórios das auditorias pela reprovação das contas. O ex-gestor, que é secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), tenta reverter os pareceres por meio de recursos na própria Corte. Há especulações sobre a possibilidade de Jaime Calado se candidatar à Prefeitura Municipal nas eleições deste ano.

Jaime Calado exerceu o cargo de prefeito de São Gonçalo do Amarante entre 2009 e 2016, sendo sucedido pelo ex-prefeito Paulinho Emídio, que faleceu em maio de 2022 devido a um linfoma não Hodgkin. Em seu lugar, assumiu o vice, Eraldo Paiva (PT), que integra o grupo político da governadora Fátima Bezerra (PT) e, por extensão, do secretário, que concorreu, sem sucesso, à uma vaga na Câmara dos Deputados no ano passado.

A atual situação de Jaime no TCE pode impactar suas pretensões políticas e o desfecho dos processos será crucial para o cenário político em São Gonçalo do Amarante, já que pode influenciar o resultado das eleições municipais. Na pesquisa de intenção de votos feita pelo Instituto Datavero no município, divulgada pelo Diário do RN em 28 de dezembro, Jaime foi citado por 41,8% dos eleitores consultados no cenário estimulado – quando os nomes dos pré-candidatos são apresentados aos entrevistados.

CONTAS DE 2013

Referente à contas de 2013, foram identificadas algumas irregularidades, como: Não envio de documentos conforme Resolução 004/13 – TCE; receita orçamentária não foi estimada pelo valor bruto na Lei Orçamentária Anual (LOA); não alcance das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias/Anexo de Metas Fiscais, em função da frustração na arrecadação de receita; disponibilidade de caixa não apurada por falta de dados e a Dívida Fundada cresceu 86,21% no período de 2010/2013, sem divergências nos registros.

Diante disso, o relator, conselheiro Renato Costa, emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2013 e encaminhou o documento para análise e votação pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante e o julgamento pelo pleno do TCE. Também recomendou ao atual prefeito do município, Eraldo Paiva, que “adote medidas necessárias à melhoria da qualidade das informações contábeis e a remessa dos relatórios e do parecer ao Ministério Público Estadual”, escreveu em seu voto.

CONTAS DE 2014

Referente às contas de 2014, foram encontradas as seguintes irregularidades: previsão das receitas e a fixação das despesas na LOA/2014 apresentaram divergência em seus valores, contrariando os princípios orçamentários da clareza e da exatidão; não foi respeitado o limite estabelecido na LOA/2014 para abertura de créditos suplementares; não foram encaminhadas as leis específicas e os decretos de abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais; o município apresentou as demonstrações contábeis desconsiderando o novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), exigido a partir do exercício de 2014.

Também foi constatado que o “Saldo para o Exercício Seguinte”, apresentado no Balanço Financeiro, divergiu do valor das disponibilidades evidenciado no Balanço Patrimonial; os saldos constantes dos extratos bancários não comprovam os valores registrados no Balanço Patrimonial; a gestão municipal não empreendeu esforços para cobrança da dívida ativa e não reconheceu no Balanço Patrimonial o saldo apurado; o ente não tem disponibilidade financeira suficiente para pagamento dos restos a pagar e o duodécimo repassado ao Poder Legislativo ultrapassou o limite estabelecido na Constituição Federal de 1988.

CONTAS de 2015

Já em relação às contas de 2015, além das irregularidades constatadas, foram encontrados três erros considerados gravíssimos: não aplicação do mínimo constitucional no financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS; não aplicação do mínimo constitucional na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e repasse para o Poder Legislativo menor que a proporção fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA). “As irregularidades descritas são consideradas gravíssimas e podem dar ensejo à rejeição das contas anuais, caso não sejam elididas pelo gestor quando da apresentação de sua defesa”, trouxe a auditoria.

Conforme o Acórdão nº 128/2022, assinado pela relatora, conselheira Maria Adélia Sales, o parecer pela desaprovação das contas de 2015 devia ser encaminhado para análise e votação pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, bem como “a DAE instaure o processo de apuração de responsabilidade e enviada representação ao Ministério Público Estadual, na forma do art. 1º, inciso XI, da Lei Complementar nº. 464/2012, sobre as irregularidades apontadas nos autos, para adoção das medidas legais no âmbito de sua competência, representando-se ainda ao Conselho Regional de Contabilidade, para a apuração de responsabilidade ético-profissional”, escreveu.

DESAPROVAÇÃO PODE AFETAR 2024

A votação das contas de Jaime Calado pelo TCE/RN ganha um relevo diferenciado porque o ex-prefeito, derrotado para a Câmara dos Deputados em outubro de 2022, é um possível pré-candidato à sucessão municipal em 2024. Porém, caso o TCE desaprove as contas, ele precisará de dois terços da Câmara Municipal para mudar o resultado da votação na Corte. Caso os vereadores não mudem a decisão do TCE, o secretário estadual ficaria inelegível por oito anos.

 

Diario do RN

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