quarta-feira , 12 fevereiro 2025
Lar Últimas notícias STF julgará regulação das plataformas digitais nesta quarta-feira (27)
Últimas notícias

STF julgará regulação das plataformas digitais nesta quarta-feira (27)

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (27/11) o julgamento de três ações que questionam dispositivos centrais do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), legislação que há uma década regula o uso da internet no Brasil e o funcionamento das plataformas digitais. O ponto principal do julgamento é o artigo 19, que condiciona a responsabilização das plataformas por danos causados por conteúdos de terceiros ao descumprimento de uma ordem judicial para retirada do material. A decisão pode obrigar redes sociais e provedores de serviços a fiscalizarem e removerem conteúdos sem a necessidade de intervenção judicial.

As ações discutem questões como a responsabilidade de provedores por conteúdos publicados por usuários, a possibilidade de remoção de conteúdos ilícitos por notificações extrajudiciais e o bloqueio de aplicativos por decisões judiciais. Entre os processos, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 403, sob relatoria do ministro Edson Fachin, analisa se o bloqueio de aplicativos viola os direitos à liberdade de expressão e comunicação, além do princípio da proporcionalidade. Já os Recursos Extraordinários 1.037.396 e 1.057.258, relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, tratam, respectivamente, da constitucionalidade do artigo 19 e da possibilidade de responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais a partir de notificações extrajudiciais. A Procuradoria-Geral da República se manifestou favorável à responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos de terceiros.

O julgamento tem gerado intensos debates. Veículos de imprensa tradicionais têm defendido a inconstitucionalidade do artigo 19, argumentando que a atual redação dificulta a responsabilização por conteúdos prejudiciais. Por outro lado, portais de jornalismo digital e criadores de conteúdo alertam para os riscos de censura. Eles temem que uma eventual obrigação de remoção automática de conteúdos comprometa a liberdade de expressão e limite a pluralidade de opiniões, elementos fundamentais para o crescimento do jornalismo digital em plataformas como o YouTube.

A decisão do STF pode provocar mudanças significativas na regulamentação da internet no Brasil, alterando o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilização no ambiente digital, com impactos diretos tanto para os usuários quanto para os grandes provedores de conteúdo.

Deixe um comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Artigos relacionados

Homens armados roubam ônibus que levava fiéis para retiro religioso na Grande Natal

Na noite desta sexta-feira, cinco homens armados realizaram um assalto a um...

Frequentadores dizem que banho de mar mudou após engorda de Ponta Negra

Frequentadores da praia de Ponta Negra, na Zona Sul de Natal, dizem que...

Homem tem braços amputados após ser atacado por cães Pitbull em Extremoz

Um homem de 60 anos foi atacado por dois cães da raça Pitbull na...

Mercado Turístico da Redinha encerrará atividades temporariamente para nova licitação

Após apenas um mês de funcionamento, o Mercado Turístico da Redinha encerrará temporariamente suas...