Portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (22), designa o ministro André Mendonça como juiz auxiliar da propaganda eleitoral para as Eleições 2026. A medida foi assinada pelo presidente da Corte, ministro Nunes Marques.
De acordo com a Portaria TSE nº 235/2026, o vice-presidente do TSE, ministro André Mendonça, atuará ao lado da ministra Estela Aranha, indicada anteriormente para a função. A Presidência do TSE também participará da distribuição dos processos relacionados à propaganda eleitoral, conforme prevê o artigo 96, § 3º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
A norma estabelece ainda que as decisões sobre concessão ou não de liminares em matéria de propaganda eleitoral, inclusive pedidos de direito de resposta, serão submetidas imediatamente ao Plenário do TSE, até mesmo por meio de sessões virtuais.
Segundo a portaria, a medida será submetida a referendo do Plenário da Corte.
AN/FP
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