O Plenário do Senado aprovou a criação do Estatuto da Segurança Privada, com piso salarial para vigilantes e regras para formação de profissionais e para uso de armas.
O Senado aprovou projeto de lei que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A proposta inicialmente visava apenas estabelecer um piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorassem serviços de vigilância e transporte de valores.
Mas a Câmara dos Deputados modificou o texto, que, na opinião do relator, senador Laércio Oliveira, do Progressistas de Sergipe, proporciona uma lei compatível com as demandas atuais da sociedade ao estabelecer meios efetivos de controle sobre as diversas atividades da segurança privada. Ele avalia que a proposta moderniza e substitui adequadamente a legislação anterior à Constituição de 1988.
O relator também enfatizou alguns aspectos previstos pelo projeto. (sen. Laércio Oliveira) “Esse texto traz uma modernização extraordinária. Uma regulamentação para o monitoramento eletrônico tão fartamente utilizado no país inteiro. Amplia os poderes da Polícia Federal para combater a clandestinidade no setor de serviços de segurança privada. Hoje são três milhões e meio de vigilantes, mas formais, contratados por empresas idôneas, são apenas 500 mil.”
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